Araricá · 5 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.826 DE 4 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1.826 DE 4 DE MARÇO DE 2026
Altera a composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, prevista no artigo 2º da Lei nº 1.609, de 2021, e dá outras providências.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 1.609, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI será composta por 03 (três) membros, assim distribuídos:
I – um representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública, que deverá integrar o quadro de servidores do Município e que, por consequência, assumirá a presidência da JARI;
II – um representante de entidade de classe ou da sociedade civil, escolhido preferencialmente entre aquelas que desenvolvam ações e trabalhos voltados à área de trânsito;
III – um integrante com conhecimento na área de trânsito e, no mínimo, nível médio de escolaridade.
§ 1ºHavendo omissão na indicação de membros da Junta Administrativas de Recurso de Infrações, o poder executivo indicará os integrantes necessários para preenchimento da composição, desde que respeitado o seguimento da representação pendente.
§ 2ºCada membro da JARI possuirá um suplente, indicado pelo respectivo órgão.
§ 3ºApós a indicação, os membros da JARI e seus suplentes serão nomeados por Portaria do Prefeito, com mandato de duração de 02 (dois) anos, facultada a recondução, uma única vez, por igual período.
§ 4ºÉ vedado aos membros da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul - CETRAN-RS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 4 dias do mês de março de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
ALAN JUNIOR DA ROSA
Secretário Municipal de Segurança Pública
Sec. Mun. de Desenv. Econômico e Inovação