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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de agosto de 2026

EXTRATO DA PORTARIA Nº 255/2026

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DA PORTARIA Nº 255/2026

OBJETO: Instaura Sindicância Investigatória para apuração de fatos relacionados à suposta utilização de máquinas, equipamentos, veículos, mão de obra ou outros recursos públicos municipais em imóvel de propriedade particular.

Fica designada para a condução dos trabalhos a Comissão instituída pela Portaria nº 230/2026, de 15 de julho de 2026, com as alterações promovidas pela Portaria nº 231/2026, de 15 de julho de 2026.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Orgânica Municipal e arts. 157, 158, inciso I, 161 e 162 da Lei Municipal nº 901, de 9 de setembro de 2010.

PRAZO: 30 (trinta) dias, contados da publicação da Portaria, para apresentação de relatório conclusivo.

DATA: 20 de agosto de 2026.

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

PUBLIQUE-SE

MARINA MARIANA MULLER BROCK

Secretária Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4401, em 25 de agosto de 2026. Código identificador 2314C6FA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.