SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 1.761 DE 26 DE MARÇO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.761 DE 26 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa, cria o Conselho Municipal da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em cumprimento à legislação vigente, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º A política municipal da pessoa idosa tem por objetivo assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2º Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta Lei, a pessoas de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A política municipal da pessoa idosa reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar a pessoa idosa todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
II - O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;
III - A pessoa idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV - A pessoa idosa deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;
V - As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano deverão ser observadas pelo poder público e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO
Art. 4º Competirá ao órgão gestor da Secretaria de Assistência Social do Município a coordenação geral da política municipal da pessoa idosa, com a participação do conselho municipal da pessoa idosa.
Art. 5º Ao Município compete:
I - Coordenar as ações relativas à política municipal da pessoa idosa;
II - Participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política municipal da pessoa idosa;
III - Promover as articulações intergovernamentais necessárias à implementação da política municipal da pessoa idosa;
IV - Elaborar a proposta orçamentária da política municipal da pessoa idosa e submetê-la ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA – COMPI
Art. 6º O Conselho Municipal da Pessoa Idosa é órgão consultivo, permanente, deliberativo, fiscalizador, de apoio e assessoramento do Prefeito Municipal, composto por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa:
I - Fixar critérios de utilização dos recursos depositados no Fundo Municipal da Pessoa Idosa, mediante planos de ação e de aplicação que deverão ser condizentes com as metas e ações previstas nesta Lei;
II - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços destinados ao atendimento da pessoa idosa, bem como sobre o desenvolvimento de programas de valorização da terceira idade;
III - Propor ao Executivo e auxiliar na realização de conferências locais destinadas à criação de políticas públicas e à discussão de alternativas que se destinam a assegurar os direitos da pessoa idosa;
IV - Elaborar, planejar e sugerir projetos que busquem a reintegração e a participação ativa da pessoa idosa na vida da comunidade;
V - Promover a constituição de grupos de pessoas idosas através de encontros com atividades de cultura e lazer;
VI - Realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos Direitos da Pessoa Idosa;
VII - Realizar o levantamento periódico das condições sociais em que vivem as pessoas idosas do Município;
VIII - Sugerir medidas que impliquem na melhora das condições sociais das pessoas idosa;
IX - Cadastrar e inscrever projetos e programas apresentados pelas entidades governamentais e não-governamentais de atendimento à pessoa idosa;
X - Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento a pessoa idosa;
XI - Divulgar, amplamente, à comunidade, por meio da imprensa oficial do Município:
a) o calendário de suas reuniões;
b) as ações prioritárias da política de atendimento à pessoa idosa, constantes do plano de ação;
c) o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;
d) os requisitos para celebração de parcerias financiadas com recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa;
e) a relação de projetos de órgãos públicos e de parcerias celebradas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil, a cada exercício financeiro e o valor dos recursos previstos para implementação das ações.
XII - elaborar seu Regimento Interno, por Resolução, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da posse de seus membros, a qual será encaminhada ao Prefeito Municipal para publicação na imprensa oficial do Município.
Art. 8º O Conselho Municipal da Pessoa Idosa compor-se-á, paritariamente, de 8 (oito) membros, designados pelo Prefeito, sendo:
I - 4 (quatro) representantes do Município, a saber;
a) da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) da Secretaria Municipal da Saúde;
c) da Secretaria Municipal de Educação;
d) da Secretaria Municipal da Cultura;
II - 4 (quatro) representantes da sociedade civil, indicados pelas seguintes entidades, alternativamente:
a) prestadora(s) de serviços de assistência social, com atuação na área da pessoa idosa;
b) representante(s) de entidades ou organizações de representação da pessoa idosa, com atuação municipal;
c) associação de moradores;
d) representante (s) de instituições de Longa Permanência;
§ 1º Para cada titular será indicado o respectivo suplente.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho Municipal da Pessoa Idosa será de 2 (dois) anos, não admitida a recondução.
§ 3º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de que trata esta Lei serão eleitos pela maioria simples dos demais membros
§ 4º O Presidente escolherá o Secretário do Conselho.
Art. 9º O Conselho Municipal da Pessoa Idosa se reunirá ordinariamente 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente.
Art. 10. O integrante do Conselho Municipal da Pessoa terá seu mandato cassado quando:
I - não comparecer por 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas no período de 1 (um) ano, sem apresentar justificativa; e/ou
II - incorrer em ato infracional incompatível com a função que desempenha, inclusive, com os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, e as normas que tratam da proteção dos direitos da pessoa idosa.
Art. 11. A função de membro do Conselho Municipal da Pessoa Idosa será gratuita e considerada como serviço público relevante para o Município.
Art. 12. O Poder Executivo prestará o apoio financeiro, estrutura administrativa e de pessoal necessária para o funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA – FUMPI
Art. 13. É criado o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, cujos recursos serão utilizados para o financiamento de despesas, serviços, programas e projetos de ações assistenciais as pessoas idosas do Município.
Art. 14. Constituem recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa:
I - os aprovados em lei municipal, constantes dos orçamentos;
II - os recebidos de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, em doação;
III - os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou entidades federais ou estaduais;
IV - as contribuições provenientes de convênios ou de acordo com entidades públicas ou privadas;
V - as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas internas ou externas;
VI - os recursos decorrentes de empréstimos internos e externos;
VII - importâncias provenientes de alienação, comercialização de bens e fornecimento de serviços, na forma da legislação específica;
VIII - os saldos de exercícios anteriores;
IX - as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extraorçamentários, observada a legislação aplicável;
X - outras receitas.
Art. 15. Cabe a Secretaria Municipal da Fazenda gerir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, através de gestor nomeado e lotado nessa Secretaria, e sob a orientação e fiscalização do Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
Art. 16. Nenhuma despesa com recursos do fundo poderá ser feita sem prévia aprovação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
Art. 17. Os recursos do FUMPI, após aprovação pelo COMPI, conforme plano de ação e aplicação, destinar-se-ão ao financiamento das seguintes ações governamentais e não-governamentais:
I - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por, no máximo, 3 (três) anos a contar do seu início, relacionados à política de promoção, proteção, defesa e atendimento da pessoa idosa;
II - programas e projetos de pesquisa e de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento da pessoa idosa;
III - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos órgãos da política de atendimento a pessoa idosa;
IV - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento à pessoa idosa.
Art. 18. Cabe ao Poder Executivo Municipal, após deliberação, aprovação, registro e inscrição dos programas relacionados à política da pessoa idosa pelo COMPI, realizar os atos administrativos necessários para aplicação dos recursos do FUMPI, bem como a sua operacionalização, fiscalização, controle e julgamento de prestações de contas.
§ 1º Aplica-se a legislação que estabelece as normas gerais da Lei de Licitações, bem como as normas municipais que dispõem sobre os convênios celebrados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, no que couberem, aos repasses de recursos do FUMPI para órgãos públicos de outros entes federados.
§ 2º Aplica-se a legislação que estabelece as normas gerais de parcerias, a Lei Federal nº13.019/2014, e alterações posteriores, para a seleção, a celebração, a execução, o monitoramento e a avaliação, bem como a prestação de contas dos repasses de recursos do FUMPI para organizações da sociedade civil.
Art. 19. O órgão governamental ou organização da sociedade civil beneficiária de recursos do FUMPI, além de apresentar a prestação de contas do valor recebido na forma da legislação de regência, deverá apresentar ao COMPI os relatórios de execução física e financeira do programa ou projeto financiado.
Art. 20. O recebimento da prestação de contas pela Administração Pública e pelo COMPI não implica a sua aceitação como regular, o que dependerá de análise e decisão fundamentada.
Art. 21. O COMPI manterá cadastro com o registro e a inscrição dos programas das entidades governamentais e das organizações da sociedade civil, com seus regimes de atendimento, que pleiteiem ou sejam beneficiários de recursos do FUMPI.
Art. 22. É vedada a utilização dos recursos do FUMPI em despesas não identificadas diretamente com as suas finalidades, de acordo com os objetivos determinados na Lei da sua instituição, em especial nas seguintes situações:
I - aplicação dos valores sem a prévia deliberação do COMPI;
II - manutenção e funcionamento do COMPI;
III - financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado e que disponham de fundo específico, nos termos da legislação pertinente.
Art. 23. A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do fundo, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e demais normas de direito financeiro e orçamentário aplicáveis à matéria.
§ 1º Os recursos do fundo serão depositados em conta especial em estabelecimento oficial de crédito, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º Obedecida a programação financeira previamente aprovada, o excesso de caixa existente será aplicado no mercado financeiro, através de instituições financeiras oficiais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, um crédito adicional no valor aprovado pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa, destinado a atender os objetivos do Fundo.
Art. 25. O Poder Executivo, regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 26 Dias do Mês de Março de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
PAULO ROBERTO SARAIVA
Chefe de Gabinete
Secretário de Administração