Araricá · 5 de março de 2026
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2026
Que entre si celebram o município de Araricá e a Concessionária Araricá Saneamento, para fins de compartilhamento de dados do cadastro imobiliário municipal.
O MUNICÍPIO DE ARARICÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na cidade de Araricá/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Oseas Garcia, doravante denominado MUNICÍPIO;
E ARARICÁ SANEAMENTO, pessoa jurídica de direito privado, concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Araricá, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Acordo tem por objeto o compartilhamento, pelo MUNICÍPIO, de dados constantes do cadastro imobiliário municipal à CONCESSIONÁRIA, exclusivamente para fins de execução, operação, planejamento, atualização cadastral e adequada prestação dos serviços públicos de saneamento básico, nos termos do contrato de concessão vigente.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO INTERESSE PÚBLICO
O compartilhamento de dados ora ajustado justifica-se pelo interesse público na adequada prestação dos serviços públicos essenciais de saneamento, visando à correta identificação das unidades consumidoras, à eficiência operacional e à melhoria da gestão do serviço público concedido.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIMITAÇÃO E FINALIDADE DOS DADOS
Serão compartilhados apenas os dados estritamente necessários ao cumprimento da finalidade descrita neste Acordo, observando-se o princípio da necessidade e da minimização de dados, sendo vedado o fornecimento ou uso de informações excessivas ou desvinculadas do objeto pactuado.
CLÁUSULA QUARTA – DA BASE LEGAL E DA LGPD
O tratamento e o compartilhamento de dados pessoais decorrentes deste Acordo encontram fundamento nos artigos 7º, incisos II e III, e 26 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), por se tratarem de dados necessários ao cumprimento de obrigação legal e à execução de política pública relacionada à prestação de serviço público delegado.
CLÁUSULA QUINTA – DO PAPEL DAS PARTES NO TRATAMENTO DE DADOS
Para os fins da LGPD:
I. o MUNICÍPIO atuará como Controlador dos dados pessoais;
II. a CONCESSIONÁRIA atuará como Operadora, comprometendo-se a tratar os dados pessoais exclusivamente conforme as instruções do MUNICÍPIO e nos limites deste Acordo.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
Constituem obrigações da CONCESSIONÁRIA:
I. utilizar os dados compartilhados exclusivamente para as finalidades previstas neste Acordo;
II. adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou tratamento inadequado;
III. restringir o acesso aos dados apenas a empregados ou prepostos estritamente necessários à execução do objeto.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS VEDAÇÕES
É expressamente vedado à CONCESSIONÁRIA:
I. utilizar os dados para fins comerciais, promocionais, publicitários ou de marketing;
II. compartilhar os dados com terceiros, salvo por determinação legal ou judicial;
III. realizar qualquer tratamento de dados incompatível com a finalidade pública que justificou o compartilhamento.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIZAÇÃO
A CONCESSIONÁRIA responderá administrativa, civil e legalmente por eventuais danos decorrentes do uso indevido, vazamento, compartilhamento irregular ou tratamento inadequado dos dados pessoais, sem prejuízo das sanções previstas na LGPD, no contrato de concessão e neste Acordo.
CLÁUSULA NONA – DA EXTINÇÃO E DESTINAÇÃO DOS DADOS
Cessada a finalidade que justificou o compartilhamento, a CONCESSIONÁRIA deverá eliminar ou devolver os dados compartilhados, conforme orientação do MUNICÍPIO, ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas de conservação.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO
O MUNICÍPIO poderá fiscalizar, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações assumidas neste Acordo, inclusive quanto às medidas de segurança da informação adotadas pela CONCESSIONÁRIA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA NATUREZA DO AJUSTE
O presente Acordo não implica transferência de recursos financeiros, não gera vínculo empregatício entre as partes e não altera as condições do contrato de concessão vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Sapiranga/RS, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Acordo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Aos 11 dias do mês de fevereiro.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
CAETANA VENTER
Engenheira Responsável
JUDITE SANTIAGO
Testemunha
GIOVANE ANTUNES DUTRA
Testemunha