Araricá · 2 de março de 2026
PORTARIA Nº. 042/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
PORTARIA Nº. 042/2026
Designa profissional de nível superior efetivo responsável pelo Setor de Vigilância Socioassistencial da Secretaria Municipal de Assistência Social.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
CONSIDERANDO a organização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a necessidade de estruturação da Vigilância Socioassistencial no âmbito municipal;
CONSIDERANDO que a Vigilância Socioassistencial constitui função essencial da política pública de assistência social, voltada à produção, sistematização e análise de informações territorializadas;
RESOLVE
Art. 1º DESIGNAR a servidora MARILIN CELESTE HAACK, matrícula 576, CPF 370.xxx.xxx-20, ocupante de cargo efetivo de nível superior, como responsável pelo Setor de Vigilância Socioassistencial da Secretaria Municipal de Ação Social do Município de Araricá.
Art. 2º Compete à servidora designada:
I – Produzir, sistematizar e analisar informações sobre vulnerabilidades e riscos sociais no território municipal;
II – Subsidiar o planejamento, monitoramento e avaliação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
III – Alimentar e manter atualizados os sistemas de informação do SUAS;
IV – Elaborar diagnósticos socioterritoriais e relatórios técnicos;
V – Assessorar a gestão municipal na formulação e acompanhamento da política de assistência social.
Art. 3º A presente designação não altera o regime jurídico da servidora, nem gera direito à gratificação específica, salvo previsão legal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
Aos 20 Dias do Mês de fevereiro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal