Araricá · 11 de março de 2026
PORTARIA Nº. 048/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
PORTARIA Nº. 048/2026
Autoriza profissional habilitado a atuar junto ao Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis do Brasil (SIG-RI) e dá outras providências.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de integração dos dados imobiliários do Município à plataforma nacional do Registro de Imóveis do Brasil;
CONSIDERANDO a exigência de habilitação técnica para upload, assinatura digital e validação de informações geográficas e dados cartográficos junto ao Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis do Brasil (SIG-RI);
CONSIDERANDO que o profissional indicado possui habilitação técnica e registro ativo no CREA-RS;
RESOLVE:
Art. 1º AUTORIZAR o servidor público municipal Sr. Alexandre Machado Xavier, ocupante do cargo de Engenheiro Cartógrafo, matrícula n° 5285, CPF n° 063.xxx.694-xx, registrado no CREA-RS sob nº 233258, a atuar em nome do Município de Araricá junto ao Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis do Brasil (SIG-RI).
Art. 2º A autorização de que trata esta Portaria compreende a utilização de certificado digital próprio para realização de upload, assinatura eletrônica, validação e atualização de informações geográficas e dados cartográficos de interesse da municipalidade no referido sistema.
Art. 3º O profissional deverá observar a legislação vigente, as normas técnicas aplicáveis e as diretrizes estabelecidas pelos órgãos responsáveis pela gestão do sistema.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 2 Dias do Mês de Março de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal