GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.836 DE 11 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.836 DE 11 DE MAIO DE 2026
Altera o artigo 1º da Lei nº 1.828 de 10 de março 2026.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento à legislação vigente, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 1.828 de 10 de março de 2026, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1ºFica o Município de Araricá autorizado a receber, por doação e sem quaisquer ônus, o imóvel objeto da matrícula 3919, do Registro de Imóveis de Nova Hartz, para fins de concessão de uso destinado à empresa concessionária de saneamento básico.
Art. 2º A ementa da Lei nº 1.828 de 10 de março de 2026, passará a ter a seguinte redação:
Autoriza o município de Araricá a receber, por doação sem ônus, o imóvel objeto da matrícula nº 3919 do registro de imóveis de Nova Hartz, e dá outras providências.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 11 dias do mês de maio de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração