DIVISÃO DE CONSELHOS, COMISSÕES E JUNTAS · 21 de outubro de 2025
CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - RESOLUÇÃO Nº 001/2025
DIVISÃO DE CONSELHOS, COMISSÕES E JUNTAS
CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - RESOLUÇÃO Nº 001/2025
Dispõe sobre a vedação de implantação de edificações destinadas ao uso de Residência Multifamiliar Horizontal em imóveis localizados em Corredores Comerciais do Município e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a deliberação aprovada em reunião realizada no dia 28 de agosto de 2025;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 102 da Lei Municipal nº 1.596, de 12 de dezembro de 2020, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento (PDD) do Município de Araricá, e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º Fica vedada a implantação de edificações destinadas ao uso de Residência Multifamiliar Horizontal nos imóveis localizados em Corredores Comerciais do Município.
Art. 2º Nos imóveis mencionados no artigo anterior serão permitidas as seguintes modalidades de uso:
I – Edificações de uso Unifamiliar;
II – Edificações de uso Comercial;
III – Edificações de uso Misto, nos casos de edifícios verticais com comércio no pavimento térreo e apartamentos nos pavimentos superiores.
Art. 3º As edificações de uso Industrial permanecerão sujeitas à análise e aprovação deste Conselho.
Art. 4º O disposto nesta Resolução aplica-se igualmente aos lotes de esquina e àqueles que possuam mais de um zoneamento.
Art. 5º Fica dispensado o reenvio a este Conselho para análise nos casos que se enquadrem nas condições estabelecidas nesta Resolução, até que sobrevenha deliberação em sentido contrário.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Araricá, 28 de Agosto de 2025.
OSEAS GARCIA
Presidente
ANDREI LUAN DA SILVA
Secretário