GABINETE DO PREFEITO · 13 de abril de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº. 397/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 397/2026
Aprova o Regimento da Educação de Jovens e Adultos (EJA) do Município de Araricá/RS.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que prevê a modalidade de Educação de Jovens e Adultos como forma de garantir escolarização àqueles que não concluíram seus estudos na idade própria;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir acesso, permanência e conclusão dos estudos para jovens e adultos em situação de defasagem escolar.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento da Educação de Jovens e Adultos (EJA) da rede pública municipal de ensino de Araricá, que integra o presente Decreto como Anexo Único.
Art. 2º O Regimento aprovado estabelece normas de organização didático‑pedagógica, administrativa e disciplinar aplicáveis às unidades escolares que ofertam a modalidade de Educação de Jovens e Adultos no Município de Araricá.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 23 Dias do Mês de Janeiro de 2026.
Registre-se e Publique-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal