Araricá · 24 de março de 2026
EXTRATO DE PORTARIA Nº. 016/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
EXTRATO DE PORTARIA Nº. 016/2026
O Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, torna pública a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar possível infração a deveres funcionais atribuída a servidora pública municipal, referente a fatos ocorridos no exercício de função diretiva em unidade escolar da rede municipal, conforme expediente encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
O procedimento tramitará em caráter sigiloso, nos termos da legislação aplicável, especialmente em razão de envolver interesses de criança e adolescente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
A apuração será conduzida por Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável na forma da lei.
Concluída a instrução, os autos serão encaminhados ao ente federativo ao qual a servidora possui vínculo efetivo, para as providências cabíveis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 6 Dias do Mês de Janeiro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
PAULO ROBERTO SARAIVA
Secretário Municipal de Administração