GABINETE DO PREFEITO · 6 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.832 DE 2 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.832 DE 2 DE ABRIL DE 2026
Desafeta áreas de terras do patrimônio público municipal.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam desafetadas do uso público as áreas de terras pertencentes ao Município, de matrículas nº 3.992, 3.993 e 3.994, passando à categoria de bens dominicais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 2 dias do mês de abril de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração