GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.834 DE 9 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.834 DE 9 DE ABRIL DE 2026
Estabelece o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de saúde e dá outras providências.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento à legislação vigente, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O piso salarial profissional dosAgentesComunitáriosdeSaúde é fixado no valor de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais).
Art. 2ºO pagamento do piso fixado será realizado após o devido repasse da verba pela União.
Art. 3º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei, será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito do município, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde a participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, detalhamento das atividades, registro de dados e reuniões de equipe.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à unidade orçamentária do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 9 dias do mês de abril de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
KARIN MARION PILGER FISCHBORN
Secretária Municipal da Fazenda
MAXIMILIANO GOMES DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde