GABINETE DO PREFEITO · 13 de abril de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº. 391/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 391/2026
Aprova normativas de Inclusão nas Escolas e normativas da Promoção da Equidade Racial nas Escolas de Araricá/RS.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que estabelece princípios de inclusão, respeito à diversidade e valorização da pluralidade cultural;
CONSIDERANDO o compromisso do Município de Araricá com a promoção da cidadania, da diversidade e da justiça social.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Normativa Municipal sobre Inclusão nas Escolas de Araricá/RS, que integra o presente Decreto como Anexo I.
Art. 2º Fica aprovada a Normativa Municipal para Promoção da Equidade Racial nas Escolas de Araricá/RS, que integra o presente Decreto como Anexo II.
Art. 3º As normativas aprovadas têm por finalidade orientar a organização pedagógica, administrativa e comunitária das unidades escolares.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 23 Dias do Mês de Janeiro de 2026.
Registre-se e Publique-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal