Licitações · 4 de agosto de 2023
REVOGAÇÃO Nº 64/2023
LICITAÇÕES
REVOGAÇÃO Nº 64/2023
Dispõe sobre a revogação do Processo Licitatório nº 2777/2023, dando outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ, RS no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883./94:Considerando os equívocos observados em relação as características do objeto;
R E V O G A
Art. 1º - Fica revogado o Processo Licitatório nº 2777 Essa revogação se faz necessária devido ser necessário alterações nas características do objeto., em virtude das razões de interesse público devidamente comprovado em procedimento regular, conforme o exposto acima considerado.
Art. 2º - Pelo presente ato ficam intimados os interessados, da decisão estabelecida no artigo anterior.
Art. 3º - A revogação do Processo Licitatório de que trata o artigo procedente, desobriga o Município a indenização de qualquer espécie.
Art. 4º - Este Ato de Revogação entrará em vigor na data de sua publicação.
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
(Prefeito)