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Congresso

Câmara Municipal de Vereadores · 17 de junho de 2025

AVISO DE INEXIGIBILIDADE

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

AVISO DE INEXIGIBILIDADE

PROCESSO LICITATORIO N.º 06/2025

INEXIGIBILIDADE N.º 02/2025

Ramon Pinto de Souza, Presidente do Poder Legislativo de André da Rocha/RS, reconhece a inexigibilidade de licitação para contratação de palestra aos vereadores municipais, com o tema;

"Noções do Processo Legislativo Municipal, com base na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara; Emendas Impositivas ao Orçamento Municipal, abordando fundamentos legais, limites constitucionais, tramitação, execução e controle,palestra a ser realizada no dia 09de julho de 2025, no Plenário da Câmara em André da Rocha/RS".

Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores, aos 17(dezessete) dias do mês de julho do ano de 2025.

RAMON PINTO DE SOUZA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4098, em 17 de junho de 2025. Código identificador BBBE4361: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.