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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2024

AVISO DE INEXIGIBILIDADE

GABINETE DO PREFEITO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE

Processo de Licitação n.º 44/24 modalidade inexigibilidade de chamamento público Nº 05/2024

MUNICIPIO DE ANDRÉ DA ROCHA, inscrito no CNPJ sob o n° 90.483.066/0001-72 e o GRUPO DE TRILHEIROS BICHO RASTEJANTE, com CNPJ n. 16.926.695/0001-77

Objeto: “Repasse de recurso financeiro com objetivo a realização da 14ª Trilhão, conforme detalhado no Plano de Trabalho.

Justificativa: “A inexigibilidade do chamamento público, na parceria a ser firmada por meio de Termo de Fomento com o Grupo de Trilheiros Bicho Rastejante de André da Rocha, se justifica em razão de que o objeto pactuado inviabiliza competição entre as organizações da sociedade civil do Município de André da Rocha, em razão de que em nosso Município as metas somente podem ser atingidas por essa entidade parceira, sendo a única credenciada com objeto de desenvolver o motociclismo em André da Rocha/RS

Dos Recursos: no valor total de até R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais).

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3898, em 29 de agosto de 2024. Código identificador 1AB1A35F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.