PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARAL FERRADOR · 26 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.030/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARAL FERRADOR
LEI Nº 2.030/2024
LEI Nº. 2.030/24, de 24 de dezembro de 2024.
AUTORIZA O MUNICIPIO DE AMARAL FERRADOR A FIRMAR COOPERAÇÃO COM O PIQUETE DOS CAVALEIROS DO RIO CAMAQUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NATANIEL SATIRO DO VAL CANDIA, Prefeito Municipal de Amaral Ferrador,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere o artigo 53, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Cooperação com a entidade PIQUETE DOS CAVALEIROS DO RIO CAMAQUÃ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.773.449/0001-31, para fins de execução de projetos voltados à cultura e à tradição, inclusive a fábrica de gaiteiros, invernadas, dentre outros, mediante plano de trabalho.
Art. 2º - Para fins de execução dos projetos, especialmente a chama crioula e atividades afins, o Município, cederá à entidade, pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período, um veículo da marca MARCOPOLO, modelo VOLARE, 131CV, Placas ILV1756, RENAVAM ***.***.***-**, ano/modelo 2004/2004, cor predominante BRANCA.
§1º Qualquer alteração nas características do veículo deverá ser autorizada pelo Município, por meio de aditivo ao termo de cedência ou equivalente.
§2º A entidade, como encargo, além de observar a finalidade de uso do bem, arcará com todas as despesas relativas a impostos, bem como sua manutenção, diretas e indiretas.
Art. 3º - Tanto a cooperação quanto a cedência dar-se-ão através da formalização de instrumentos jurídicos próprios, nos quais constarão responsabilidades, direitos, deveres e obrigações das partes, dentre outras questões que necessitem de regulação.
Art. 4º - Fica expressamente proibido o uso, tanto do bem ora cedido, quanto de qualquer plano de trabalho executado pela entidade, para fins políticos, sob pena de rescisão da cooperação e responsabilização dos responsáveis.
Art. 5º - Havendo necessidade de aplicação de recursos públicos na execução dos planos de trabalho propostos, exceto aquele mencionado no art. 1º, a regulamentação dar-se-á mediante lei própria.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
AMARAL FERRADOR, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de dezembro de 2024.
NATANIEL SATIRO DO VAL CANDIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
JADIR DA SILVA VARGAS
Secretário Municipal de Administração