PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARAL FERRADOR · 27 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.028 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AMARAL FERRADOR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARAL FERRADOR
LEI Nº 2.028 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AMARAL FERRADOR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
LEI Nº 2.028/2024, de 24 de dezembro de 2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AMARAL FERRADOR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
NATANIEL SATIRO DO VAL CANDIA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu Art. 43, inciso XII.
Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere o Art. 87, Inciso III da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 37.100.000,00 (trinta e sete milhões, cem mil reais)
Art. 3º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for
arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS LIVRES
RECURSOS VINCULADOS
TOTAL
1 – RECEITAS CORRENTES
33.306.372,39
9.682.779,12
42.989.151,51
Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria
2.124.981,00
0,00
2.124.981,00
Receita de Contribuições
0,00
52.000,00
52.000,00
Receita Patrimonial
144.431,81
195.700,00
340.131,81
Receita Agropecuária
18.000,00
0,00
18.000,00
Receita de Serviços
439.000,00
0,00
439.000,00
Transferências Correntes
30.501.259,58
9.435.079,12
39.936.338,70
Outras Receitas Correntes
78.700,00
0,00
78.700,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL
0,00
3.000,00
3.000,00
Alienação de Bens
0,00
3.000,00
3.000,00
Transferências de Capital
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA
5.892.151,51
0,00
5.892.151,51
TOTAL
27.414.220,88
9.685.779,12
37.100.000,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 37.100.000,00(trinta e sete milhões, cem mil reais) sendo:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 27.397.652,26 (vinte e sete milhões, trezentos e noventa e sete mil, seiscentos e cinquenta e dois reais, vinte e seis centavos);
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 9.702.347,74(nove milhões, setecentos e dois mil, trezentos e quarenta e sete reais, setenta e quatro centavos).
Art. 5º - A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA
RECURSOS LIVRES
RECURSOS VINCULADOS
TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES
24.215.405,31
10.604.406,16
34.819.811,47
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
11.103.065,72
5.583.769,15
16.686.834,87
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
206.602,63
500,00
207.102,63
3.3 - Outras Despesas Correntes
12.905.736,96
5.020.137,01
17.925.873,97
4. DESPESAS DE CAPITAL
1.446.300,55
109.375,36
1.555.675,91
4.4 – Investimentos
1.190.354,72
108.875,36
1.299.230,08
4.6 – Amortização da Dívida
255.945,83
500,00
256.445,83
9.9 - Reserva de Contingência
724.512,92
0,00
724.512,62
TOTAL
26.386.218,48
10.713.781,52
37.100.000,00
Art. 6º - Integram esta Lei, nos termos do art. 7º da Lei nº 2.024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º - Ficam autorizados:
I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10 % da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 10 da Lei nº 2.024/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025;
b) incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2025 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos;
c) excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.
II – Ao Poder Legislativo, mediante Decreto Legislativo da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de
10 % de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias da Câmara, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
PARÁGRAFO ÚNICO - As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
Art. 8º - Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de:
I — insuficiência de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1
— Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II — dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 – Juros Sobre a Dívida por Contratos, 22 – Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado e 91 – Sentenças Judiciais;
III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis, transferências voluntárias da União e do Estado, inclusive repasses do FUNDEB.
IV- excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.
V – suplementações para remanejar dotações no mesmo Órgão Orçamentário.
CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 26 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
Art. 10 - Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 11 - O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 12 - Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso art. 1º, Parágrafo Único, I, “a”, da Lei Municipal Nº 2.024/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 em conformidade com o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º da referida Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 13 - O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AMARAL FERRADOR, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de
dezembro de 2024.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
NATANIEL SATIRO DO VAL CANDIA
Prefeito Municipal
JADIR DA SILVA VARGAS
Secretário Municipal de Administração