Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 19 de junho de 2019
LEI 3303
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3303
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 004 – Departamento de Cultura
Função: 012 – Educação
Subfunção: 0392 - Difusão Cultural
Programa de Governo: 300 – Programa Praça dos Esportes e da Cultura
Projeto: 1358 – Projeto Praça dos Esportes e Cultura
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (0001)..…….………R$ 500,00
3.3.3.9.0.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF (0001)……….…...R$ 500,00
3.3.3.9.0.37 – Locação de Mão de Obra (0001)………………R$ 500,00
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (0001)……….……...R$ 500,00
3.3.3.9.0.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ (0001).....R$ 500,00
Total do Crédito Especial............…... R$ 2.500,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação
Atividade: 2645 – Manutenção do Centro de Qualificação Professor Anísio Teixeira
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (0101/0001)…….…...R$ 2. 500,00
Total da Cobertura do Crédito Especial........…..R$ 2.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração