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Congresso

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 28 de junho de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 3.490, DE 08/03/2021.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 3.490, DE 08/03/2021.

“ALTERA O GABARITO DA RUA 24 NO BAIRRO ALGARVE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o gabarito da Rua 24 no bairro Jardim Algarve, passando para 14 (quatorze) metros.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ

Presidente da Câmara

Registre-se e Publique-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3093, em 28 de junho de 2021. Código identificador FEDBFAEE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.