Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 31 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.259, DE DEZOITO DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.259, DE DEZOITO DE MARÇO DE 2026.
“INSTITUI O PROGRAMA “QUEM SUJA, PAGA. QUEM CUIDA, GANHA” NO MUNICÍPIO DE ALVORADA, QUE CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO A CIDADÃOS QUE DENUNCIAREM ATOS DE VANDALISMO, PICHAÇÃO E DESCARTE IRREGULAR DE LIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído, no município de Alvorada, o programa “quem suja, paga". Quem cuida, ganha, com o objetivo de incentivar a participação da população na preservação do patrimônio público e na manutenção da limpeza urbana, por meio da denúncia de atos ilícitos previstos nesta lei.
Art. 2º. Serão passíveis de denúncia as seguintes infrações:
I – vandalismo contra bens públicos ou privados de uso coletivo;
II – pichação ou grafite não autorizado, nos termos da legislação vigente;
III – descarte irregular de lixo, entulho ou resíduos em locais proibidos;
IV – depredação ou destruição de equipamentos públicos.
Art. 3º. Poderá participar do programa qualquer pessoa física maior de 18 anos, residente ou não no município, que apresente denúncia acompanhada de prova material (fotografia, vídeo ou outro meio idôneo), desde que:
I – a ocorrência seja registrada por meio de canal oficial da prefeitura (aplicativo, telefone ou site);
II – a prova permita a identificação inequívoca do infrator.
Art. 4º. confirmada a infração pela autoridade competente e aplicada a multa, o denunciante fará jus ao recebimento de 20% (vinte por cento) do valor efetivamente arrecadado, a título de recompensa.
§ 1º. O pagamento somente será efetuado após o ingresso do valor da multa nos cofres públicos.
§ 2º. O pagamento será realizado por transferência bancária ou outro meio idôneo, no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento integral da multa.
§ 3º. o denunciante deverá manter seus dados atualizados junto ao órgão responsável para recebimento do valor.
Art. 5º. É garantido o sigilo da identidade do denunciante, exceto por determinação judicial.
Art. 6º. O valor das multas será de:
I – 10 (dez) UPRs (unidade padrão de referência) para pichação ou grafite não autorizado;
II – 12 (doze) UPRs para descarte irregular de lixo;
III – 20 (vinte) UPRs para vandalismo ou depredação grave de bens públicos.
Parágrafo único. os valores das multas poderão ser atualizados por decreto do poder executivo, observando-se a correção monetária anual.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo os procedimentos para recebimento, análise e pagamento das denúncias.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das receitas oriundas das próprias multas aplicadas.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência