Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 7 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.111, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.111, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
"INSTITUI O SELO AUTISTA A BORDO PARA IDENTIFICAÇÃO EM VEÍCULOS."
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o selo “Autista a Bordo” para identificação em veículos, no âmbito do município de Alvorada, a ser concedido às pessoas com Transtorno Espectro Autista - TEA.
Parágrafo único. O selo “Autista a Bordo” tem por objetivo identificar os automóveis que transportam pessoas com TEA, bem como conscientizar a sociedade civil na forma de agir em determinadas situações de risco que possam envolver os respectivos veículos.
Art. 2º. A entrega do selo “Autista a Bordo” para identificação em veículos às pessoas com TEA ou aos responsáveis legais, será feita mediante a habilitação com a apresentação, ao órgão competente a ser designado pelo Poder Executivo do município, de laudo médico com a identificação do transtorno espectro autista.
Art. 3º. O Poder Executivo e outras entidades civis poderão planejar e desenvolver campanhas que visem à conscientização de motoristas sobre o selo “Autista a Bordo”.
Art. 4º. O selo “Autista a Bordo” terá validade de 2 (dois) anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá expedir os regulamentos necessários para a fiel execução desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração