Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 3 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3686, DE 02 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3686, DE 02 DE MARÇO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.264,94 (TRÊS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.264,94 (três mil, duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 – Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania
Unidade Orçamentária: 04 – Depto de Direitos Humanos
Função: 0006 – Segurança Pública
Subfunção: 0422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa de Governo: 0031 – Garantia dos Direitos Humanos
Projeto/Atividade: 9033 – Projeto Proteção para Jovens
3.3.3.2.0.93 – Indenizações e Restituições (00010000)......................................... R$ 3.264,94
Total da Suplementação do Crédito Adicional Especial............................. R$ 3.264,94
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. Redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 19 – Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania
Projeto/Atividade: 4010 – Manutenção do Departamento de Assistência Social
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (1118/0001).......................... R$ 3.264,94
Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial....................................... R$ 3.264,94
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração