Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 4 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.124, DE 30 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.124, DE 30 DE MAIO DE 2025.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 706, DE 12 DE MAIO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE MUROS, CERCAS E PASSEIOS, BEM COMO LIMPEZA DE TERRENOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 706, de 12 de maio de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. O proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona urbana do Município em logradouro é obrigado a manter ou executar...”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração