Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 3 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3679, DE 02 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3679, DE 02 DE MARÇO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 050 – Fundo Municipal de Saúde
Função:010 - Saúde
Subfunção: 0122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 6.038 – Manutenção do Departamento Administrativo
3.3.1.9.0.96 – Ressarcimento de Despesa de Pessoal requisitado (00400000/XXXX)....... R$ 12.000,00
Total do Crédito Especial............. R$ 12.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – Redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 6044 – Atenção Básica
3.3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas P. C – (129/00400000)................. R$ 12.000,00
Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial................... R$ 12.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração