Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 28 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.564, DE 27 DE JULHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.564, DE 27 DE JULHO DE 2021.
AUTORIZA A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 3431/20.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), os contratos dos 16 (dezesseis) cargos de Educadores Sociais, previstos na Lei Municipal 3431/2020, que estão exercendo atividades na Secretaria Municipal Do Trabalho, Assistência Social e Cidadania – SMTASC, em razão da COVID.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração