Secretaria Municipal de Administração · 16 de agosto de 2016
LEI 3012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3012
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 198.000,00 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL REAIS).”
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor R$ 198.000,00 (Cento e noventa e oito mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 10 – Educação Infantil
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa de Governo: 0245 – Ensino Infantil
Projeto/ Atividade: 2.175 – Manutenção da Merenda
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (1279)......R$ 178.000,00
Projeto/ Atividade: 2.620 – Manutenção do Ensino Infantil do Município
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (1279)........R$ 20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL............R$ 198.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial, o que segue:
I – Excesso de arrecadação:
Receita 4.1.3.2.5.01.11.15 –Rec. Rem. Dep. Banc. Apoio as Creches (14784/1279) no valor de R$ 4.000,00
II - redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/ Atividade: 2.620 – Manutenção do Ensino Infantil do Município
3.3.3.9.0.32 – Material de Distribuição Gratuita(38874/1279).......R$ 2.000,00
3.3.3.9.0.32 – Material de Distribuição Gratuita(38876/1279).......R$ 2.000,00
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (38873/1279).........R$ 100.000,00
3.3.3.9.0.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF (38875/1279)...R$ 90.000,00
TOTAL DA COBERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL...R$ 198.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis.
SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal
Publique-se
RAMIRO PASSOS CORDEIRO
Secretário Municipal de Administração