Secretaria Municipal de Administração · 25 de abril de 2018
LEI 3167
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3167
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 E DO § 2º DO ART. 14-A, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.542/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 14 da Lei Municipal nº 1.542/2005, alterado pela Lei Municipal nº nº 2.876/15, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 14 – A Unidade de Controle Interno será composta por até 4(quatro) servidores, investidos em cargo de provimento efetivo, recrutados dentre as seguintes categorias profissionais:
I – 03 (três) servidores das categorias profissionais de nível superior e técnico, dentre os cargos de Administrador de Empresas, Contador, Economista, Procurador e Técnico em Contabilidade;
II – 01 (um) servidor de nível administrativo detentor do cargo de Auxiliar Administrativo. (NR)
§ 1º A designação de Coordenador-Geral será exercida por um integrante da Unidade de controle interno, com formação superior, que disponha de capacitação técnica e profissional, para o exercício do cargo, levando em consideração os recursos humanos do Município, observada a idoneidade funcional e pessoal, cabendo sua escolha ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º No caso de impedimento ou afastamento do Coordenador-Geral este será substituído por um membro da Unidade com formação superior.
§ 3º É vedada a lotação de qualquer servidor ocupante de cargo em comissão para exercer atividades na Unidade de Controle Interno.
§ 4º O valor da remuneração da função gratificada do Coordenador-Geral será aquela definida em lei específica.
§ 5º O Coordenador-Geral do Controle Interno poderá requisitar, temporariamente e sob sua supervisão, servidores com formação superior de outros órgãos, para auxiliar na análise e elaboração de relatórios provenientes de auditorias, hipótese que pela precariedade da convocação não terão direito à gratificação.”
Art. 2º O § 2º do art. 14-A da Lei Municipal nº 1.542/2005, introduzido pela Lei Municipal nº 2.876/15, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º A gratificação é fixada em 15% da referência “A” do nível superior do quadro geral. (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração