Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 19 de fevereiro de 2020
LEI 3405
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3405
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º É autorizada a doação dos imóveis identificados sob os números lotes 22, 23, 24 e 25 da quadra “F”, do Loteamento “Vila Intersul”, neste município de Alvorada, à Empresa DIEGO CASTELANI DA COSTA, inscrita no CNPJ sob o número 35062655/0001-54, para fins de instalação e funcionamento de indústria e comércio moveleiros e similares.
§ 1º Os imóveis identificados no caput servirão para a instalação da empresa beneficiária e têm por objeto a geração de emprego e renda a, pelo menos, 1/3 de seus empregados com residência comprovada no Município de Alvorada.
§ 2º Os imóveis identificados no caput são de propriedade do Município e objetos das Matrículas de números 20.266 e 51.926, do Registro de Imóveis de Alvorada.
§ 3º À empresa beneficiária da doação fica assinalado o prazo de 1 (um) ano para iniciar, concluir e instalar seu empreendimento industrial.
§ 4º A propriedade do imóvel retornará ao patrimônio do Município de Alvorada na hipótese de transcorridos 12 (doze) meses, a contar do término do prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem que a empresa tenha se instalado definitivamente.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar a competente escritura pública de doação.
Parágrafo único. As despesas com a confecção da escritura de doação correrá à conta da empresa beneficiária da doação.
Art. 3º Fica expressamente revogada a Lei Municipal número 2.943, de 05 de novembro de 2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração