Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 11 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.816, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 3.816, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIAS DIRETAS DE PRÁTICAS RACISTAS NO MUNICÍPIO DE ALVORADA.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Alvorada, canais de denúncias diretas de práticas racistas no município de Alvorada.
Art. 2º O Executivo municipal disponibilizará canais de denúncias, bem como em seu sistema eletrônico, já implantado, janelas para as denúncias, que, após analisadas, serão encaminhadas para os órgãos pertinentes e posteriormente aplicadas as sanções previstas em Lei.
Art. 3° O Executivo Municipal poderá firmar parcerias com a iniciativa privada caso a mesma entenda que necessário, visando sempre a menor despesa para os cofres públicos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
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Diretor-Geral