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Congresso

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 18 de março de 2020

LEI 3411

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE

LEI 3411

“ALTERA O GABARITO DA RUA 24 (VINTE E QUATRO) NO BAIRRO ALGARVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JULIANO ROMAN MARINHO, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber, em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal,que a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o gabarito da Rua 24 no bairro Jardim Algarve, passando para 14 (quatorze) metros.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.

JULIANO ROMAN MARINHO

Presidente da Câmara

Registre-se e Publique-se:

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Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2772, em 18 de março de 2020. Código identificador F848DA3D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.