Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 18 de março de 2020
LEI 3411
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3411
“ALTERA O GABARITO DA RUA 24 (VINTE E QUATRO) NO BAIRRO ALGARVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JULIANO ROMAN MARINHO, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber, em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal,que a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o gabarito da Rua 24 no bairro Jardim Algarve, passando para 14 (quatorze) metros.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.
JULIANO ROMAN MARINHO
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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