Secretaria Municipal de Administração · 17 de outubro de 2018
LEI 3232
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3232
“ALTERA O GABARITO DA VIA NA RUA PEDRO CARNEIRO PEREIRA ENTRE A AV. GETÚLIO VARGAS E RUA CLÁUDIO DA COSTA .”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redefinição do alinhamento predial do trecho da Quadra 01 da Chácara São Francisco, ficando como referência a esquina a Avenida Getúlio Vargas com largura de 18,32m (dezoito metros e trinta e dois centímetros), aumentando geometricamente para 20,42m (vinte metros e quarenta e dois centímetros), em frente ao número 523.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração