Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 1 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.307, DE 29 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.307, DE 29 DE MAIO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.381/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Em atenção às diretrizes dos governos estadual e federal, cria-se o denominado Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA no município de Alvorada.
TÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 2º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) estará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e funcionará em consonância com os Conselhos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, articulando-se com os demais órgãos municipais.
Art. 3º. O COMSEA objetiva elaborar as diretrizes para o desenvolvimento e implementação das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional no município de Alvorada.
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 4º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão de assessoramento imediato ao Prefeito Municipal de Alvorada integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei Nº 11.346, de 15 de setembro, de 2011.
Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) exercer o controle social, atuando na formulação, monitoramento e avaliação das políticas de segurança alimentar.
Art. 6º. O COMSEA tem caráter consultivo e propositivo das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) no âmbito municipal.
Art. 7º. Compete ao COMSEA Municipal:
I - organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN do Município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocadas pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;
II - definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;
III - propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
IV - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN;
V - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VII - zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade;
VIII - manter articulação permanente com outros conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o conselho estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o conselho nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
IX - elaborar e aprovar o seu regimento interno.
§ 1° O COMSEA Municipal manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.
§ 2° Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo COMSEA Municipal.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 8°. O COMSEA Municipal será composto por membros, titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil, cabendo ao representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e um terço de representantes governamentais, conforme disposto na Resolução nº 09, de 13 de dezembro de 2011, da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1° Os representantes titulares e suplentes do Governo Municipal serão indicados por cada uma das seguintes Secretarias:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMAM;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação - SMED;
§ 2° Os suplentes da representação governamental, serão designados pelos titulares das pastas representadas.
§ 3º A representação da sociedade civil no COMSEA será exercida pelos seguintes membros titulares:
a) 01 (um) representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER/ ASCAR);
b) 01 (um) representante do Banco de Alimentos Municipal;
c) 01 (um) representante dos Pontos Populares de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (PPSAN), atendendo os critérios do edital de chamamento público;
d) 01 (um) representante de Cozinha Comunitária atuante e regularizada em Alvorada, atendendo os critérios do edital de chamamento público;
e) 01 (um) representante de Horta Comunitária atuante e regularizada em Alvorada, atendendo os critérios do edital de chamamento público;
f) 01 (um) representante que realize distribuição de alimentos à comunidade através de entidade atuante e regularizada em Alvorada, atendendo os critérios do edital de chamamento público;
§ 4° Os membros a serem escolhidos através do Edital de Chamamento Público devem atender no mínimo um dos seguintes critérios:
a) Desenvolver ações voltadas à segurança alimentar e nutricional nos termos do artigo 4º da Lei Federal Nº 11.346 de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN);
b) Atuar no município de Alvorada, na mobilização, organização, promoção, defesa e/ou na garantia do direito humano à alimentação adequada há, pelo menos, 02 (dois) anos;
c) Promover o abastecimento e estruturação de sistemas descentralizados de base agroecológica e sustentáveis de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos;
d) Promover o acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para produção de alimentos da agricultura familiar, pesca e aquicultura.
§ 5° Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 6° Poderão compor o COMSEA Municipal, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do COMSEA Municipal.
Art. 9°. O COMSEA Municipal, previamente ao término do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, constituirá comissão, composta por, pelo menos, 03 membros, dos quais ⅓ será representante da sociedade civil, incluído o Presidente do Conselho, e os demais serão representantes do Governo, incluído o Secretário-Geral.
§ 1° Cabe à comissão elaborar lista com proposta de representação da sociedade civil que comporá o COMSEA Municipal, a ser submetida ao Prefeito, observados os critérios de representação deliberados pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 2° A comissão terá prazo de quarenta e cinco dias, após a realização da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou ao término do mandato dos conselheiros, para apresentar proposta de representação da sociedade civil no COMSEA Municipal ao Chefe do Poder Executivo;
Art. 10. O COMSEA Municipal tem a seguinte organização:
I - Plenário;
II - Secretaria-Geral;
III - Secretaria-Executiva;
IV - Comissões Temáticas.
SEÇÃO I
DA PRESIDÊNCIA E DA SECRETARIA GERAL
Art. 11. O COMSEA Municipal será presidido por um representante da sociedade civil, indicado pelo Conselho, entre seus membros, e designado pelo Prefeito.
Parágrafo único. No prazo de trinta dias, após a designação dos conselheiros, o Secretário-Geral convocará reunião, durante a qual será indicado o novo Presidente do COMSEA Municipal.
Art. 12. Ao Presidente incumbe:
I - zelar pelo cumprimento das deliberações do COMSEA Municipal;
II - representar externamente o COMSEA Municipal;
III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do COMSEA Municipal;
IV - manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN);
V - convocar reuniões extraordinárias, junto ao Secretário-Geral; e
VI - propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando o coordenador e os demais membros, bem como estabelecendo prazo para apresentação de resultados, conforme deliberado pelo COMSEA Municipal.
Art. 13. Compete à Secretaria-Geral assessorar o COMSEA Municipal.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Assistência Social ou representação por ele (a) indicado (a) será o Secretário-Geral do COMSEA Municipal.
Art. 14. Ao Secretário-Geral incumbe:
I - redigir atas e documentos;
II - submeter à análise da CAISAN as propostas do COMSEA no que tange as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
III - manter o COMSEA informado sobre a apreciação, pela CAISAN, das propostas encaminhadas;
IV - acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo COMSEA nas instâncias responsáveis, apresentando relatório ao Conselho.
V - Substituir o Presidente em seus impedimentos;
VI - presidir a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 15. Para o cumprimento de suas funções, o COMSEA Municipal contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria-Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à estruturação e funcionamento da Secretaria-Executiva serão consignados diretamente no orçamento Governo Municipal.
Art. 16. Compete à Secretaria-Executiva:
I - assistir o Presidente e o Secretário-Geral do COMSEA Municipal, no âmbito de suas atribuições;
II - estabelecer comunicação permanente com os conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e com o CONSEA Nacional, mantendo-os informados e orientados acerca das atividades e propostas do COMSEA Municipal;
III - assessorar e assistir o Presidente do COMSEA Municipal em seu relacionamento com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil;
IV - subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo COMSEA Municipal; e
V - substituir o Secretário-Geral na sua ausência.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 17. Poderão participar das reuniões do COMSEA Municipal, a convite de seu presidente, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.
Art. 18. O COMSEA Municipal contará com comissões temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação.
Art. 19. Revoga-se a Lei Municipal nº 1.381, de 29 de agosto de 2003.
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência