Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 27 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.619, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.619, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 489,77 (QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 489,77 (quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana
Unidade Orçamentária: 005 – Departamento de Segurança Pública
Função: 0006 – Segurança Pública
Subfunção: 0452 – Serviços Urbanos
Programa de Governo: 0127 – Segurança Pública
Projeto/ Atividade/Ação: 1.414 – Projetos Plataforma mais Brasil
3.4.4.20.93 – Indenizações e Restituições (13240000)....... R$ 469,88
3.4.4.30.93 – Indenizações e Restituições (00010000)....... R$ 19,89
Total do Crédito Especial.................................................. R$ 489,77
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – Redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade/Ação: 1.414 – Projetos Plataformas Mais Brasil
3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (1857/13240000).. R$ 469,88
3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (1570/00010000)...R$ 19,89
Total da Cobertura do Crédito Especial........................ R$ 489,77
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração