Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 6 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL 3707, DE 11 DE ABRIL DE 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3707, DE 11 DE ABRIL DE 2022
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS DE VISÃO DE RECÉM-NASCIDOS – PRÓ-VISÃO DO BEBÊ – “TESTE DO OLHINHO”.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. O Teste de Reflexo Vermelho, conhecido como Teste de Olhinho poderá ser feito nas Unidades Básicas de Saúde, nos bebês residentes no Município de Alvorada, por médicos especializados, para fins de que sejam descobertas precocemente eventuais problemas nos olhos das crianças.
Art. 2°. O Poder Público poderá fazer parceria com clínicas e entidades particulares para a realização dos testes, dentro de critérios estabelecidos pelo órgão público competente, com observância dos princípios da publicidade e legalidade.
Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4°. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
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Diretor-Geral