Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 19 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.364, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.364, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade Orçamentária: 001 – GABINETE DO SECRETARIO
Função: 0012 – Educação
Subfunção: 0122– Administracao Geral
Programa de Governo: 0146 – ADMINISTRACAO SMED
Ação: 2.201 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SMED
3.3.3.90.92 – Despesas de exercícios anteriores (15000020) ........…..….R$ 100.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial ...................R$ 100.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – A redução da dotação discriminada conforme abaixo:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade Orçamentária: 001 – GABINETE DO SECRETARIO
Função: 0004 - Administração
Subfunção: 0122– Administracao Geral
Programa de Governo: 0146 – ADMINISTRACAO SMED
Ação: 2.201 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SMED
3.3.3.90.92 – Despesas de exercícios anteriores (4615/15000020) ....………..R$ 100.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial ................R$ 100.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência