Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 4 de fevereiro de 2020
LEI 3369
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3369
“CRIA O PROGRAMA DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE ALVORADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JULIANO ROMAN MARINHO, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art.1º - Fica criado o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo, com os seguintes objetivos:
I - Coibir o assédio sexual nos veículos do transporte coletivo;
II – Criar campanhas educativas para estimular denúncias de assédio sexual por parte das vítimas e conscientizar a população e os usuários do transporte coletivo sobre a importância do tema.
Art. 2º - Para os fins desta Lei considerando-se assédio sexual todo o comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade ou lhe criar ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
Art. 3°- As empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo por ônibus no Município poderão:
I – Criar, no sistema de transporte público, de forma isolada ou conjunta, uma ouvidoria para receber denúncias de assédio sexual, e encaminhá-las à autoridade competente;
II – Utilizar sistemas de videomonitoramento e sistema de localização para facilitar a identificação dos assediadores;
III – Afixar cartazes e ou adesivos no interior dos veículos e nos terminais ou estações de transbordo, de tamanho compatível à clara leitura, em lugares visíveis e de fácil acesso com os dizeres de que ‘Assédio sexual é crime” e com o número telefônico da autoridade policial competente e da ouvidoria.
Art. 4 °- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
JULIANO ROMAN MARINHO
Presidente da Câmara
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