Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 28 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL 3598, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3598, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
“DISPÕE A EMISSÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Dispõe sobre emissão anual de débitos no âmbito do Município de Alvorada, por parte das pessoas jurídicas prestadora de serviços públicos e privados conforme a Lei Federal 12.007/2009.
Art. 2º. Os respectivos meses serão de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência da data do vencimento relativo à fatura.
§ 1º. A declaração será emitida se o consumidor houver quitado os seus débitos do ano de referência, ou terá este o direito a parcialmente quitação dos meses que fez uso do faturamento.
§ 2º. Caso exista algum débito sendo questionado judicialmente, terá o consumidor o direito à declaração de quitação dos meses em que houve faturamento dos débitos.
§ 3°. A declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao consumidor por ocasião do encaminhamento a vencer até o mês de março do ano seguinte ou no subsequente.
Art. 3°. A declaração de quitação anual deverá constar a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores.
Art. 4º. Ao descumprimento dessa obrigação estará sujeito às sanções previstas na Lei n° 8.987/1995, sem prejuízo daquelas determinadas pela legislação de defesa do consumidor.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.
Ver. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
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Diretor-Geral