Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 9 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3808, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3808, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.138.608,49 (DOIS MILHÕES, CENTO E TRINTA E OITO MIL, SEISCENTOS E OITO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.138.608,49 (dois milhões, cento e trinta e oito mil, seiscentos e oito reais e quarenta e nove centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana
Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Transporte
Função: 026 – Transporte
Subfunção: 0782 – Transporte Rodoviário
Programa de Governo: 0352 – Auxílio Emergencial – Transporte Coletivo – Idoso
Ação: 1.424 –Gratuidade de Idosos para transporte Coletivo
3.3.3.60.45 – Subvenções Econômicas (13270000).... R$ 2.138.608,49
Total da suplementação do Crédito Especial.... R$ 2.138.608,49
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – A receita 4.1.7.1.8.9.9.1.1.99.02 – Assist. Financeira – Transporte Coletivo art. 5º, inc. IV - EC 123/2022 (15547/13270000), no valor de.... R$ 2.138.608,49
Total da suplementação do Crédito Especial.... R$ 2.138.608,49
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração