Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 23 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 4.000, DE 21 DE MAIO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.000, DE 21 DE MAIO DE 2024.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL N° 3.964, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. A redação do artigo 15 da Lei Municipal n° 3.964, de 22 de dezembro de 2023 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 15. Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2024.”
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA
Secretário Municipal de Administração Interino