Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 2 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.552, DE 19 DE JULHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.552, DE 19 DE JULHO DE 2021.
“HOMOLOGA OS DECRETOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1o. Ficam os decretos municipais de abertura de crédito extraordinário no orçamento do Município de Alvorada homologados.
Parágrafo único. Os decretos são os seguintes: 063/2020, 070/2020, 079/2020, 095/2020, 099/2020, 102/2020, 115/2020, 134/2020, 162/2020, 178/2020, 180/2020, 12/2021, 16/2021, 024/2021, 025/2021, 030/2021.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração