Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 12 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.293, DE 08 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.293, DE 08 DE MAIO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 199.000,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL REAIS).”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade Orçamentária: 024 – PROGRAMA DE POLITICAS PUBLICAS
Função: 0012 – Educação
Subfunção: 0361– Ensino Fundamental
Programa de Governo: 0247 – ENSINO FUNDAMENTAL
Ação: 1.418 – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - INVESTIMENTO
3.4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente (17061326) ........……...R$ 199.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial.....................R$ 199.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – O excesso de Arrecadação da Receita 4.2.4.1.9.51.01.02 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL - MIN FAZENDA/ MGI - INVESTIMENTOS (9932154/17061326), no valor de ……………………………………..R$ 199.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial ...............…..R$ 199.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência