Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 3 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 4029 DE 28 DE AGOSTO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4029 DE 28 DE AGOSTO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 20 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 005 – Bem Estar Animal
Função: 0018 – Gestão Ambiental
Subfunção: 542 – Controle Ambiental
Programa de Governo: 0359 – Bem Estar Animal
Projeto: 1.436 – Controle Populacional de Animais – (Cães e Gatos)
3.4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (07061326)..................R$ 150.000,00
Total do Crédito Especial ...................R$ 150.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. O excesso de Arrecadação da receita 4.2.4.1.9.51.01.01 – Transferências Especiais – Min. Economia – Investimentos – (718/07061326) ......................... R$ 150.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial ...............R$ 150.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA
Secretário Municipal de Administração