Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 27 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.603, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.603, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).”
VALTER LUIZ SLAYFER, Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Secretário
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0146 – Administração SMED
Projeto/Atividade/Ação: 2.201 Manutenção do Gabinete da SMED
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (00200000).............. R$ 15.000,00
Total do Crédito Especial............................................ R$ 15.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – Redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0146 – Administração SMED
Projeto/Atividade/Ação: 2.201 Manutenção do Gabinete da SMED
3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (1619-00200000) R$ 15.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial.................... R$ 15.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um
VALTER LUIZ SLAYFER
Prefeito Municipal em Exercício
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração