Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 2 de outubro de 2018
LEI 3224
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3224
“REGULAMENTA, NO MUNICÍPIO, O COMÉRCIO DE ARTESANATO NAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS.”
ARLINDO LUIZ SLAYFER, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se que somente o artesanato produzido pelo artesão poderá ser comercializado de forma lícita nas vias e espaços públicos do Município de Alvorada, de forma personalíssima, mediante autorização do Poder Executivo.
Art. 2º. A atividade de comércio de artesanato pode ser exercida:
I – de forma itinerante, quando o artesão desenvolver sua atividade carregando seu artesanato e equipamento junto ao corpo;
II – em ponto móvel, quando o artesão, estacionado em locais autorizados de vias, logradouros e espaços públicos, desenvolver sua atividade utilizando-se de suportes ou de equipamentos de apoio desmontáveis ou removíveis ou de veículos, automotivos ou não;
III – em ponto fixo, quando o artesão desenvolver sua atividade em equipamentos não-removíveis, instalados nas vias, logradouros e espaços públicos e, em locais autorizados pelo Poder Executivo.
Art. 3º. O exercício da atividade de comércio de artesanato depende de autorização do órgão competente, sujeitando-se o artesão ao pagamento das taxas estabelecidas na legislação tributária do Município.
Art. 4º. A autorização para o exercício da atividade é concedida a título precário e serve exclusivamente para o fim declarado.
§ 1º. A autorização é expedida mediante alvará e, independentemente do prazo de validade, pode ser revogada, cassada ou não renovada, desde que as decisões sejam motivadas.
§ 2º. A revogação, a cassação ou a não renovação da autorização não enseja indenização do autorizado pelo Poder Executivo.
Art. 5º. A autorização tem sua validade:
I - Anual, em regra, podendo ser renovada por igual período, ou;
II - Eventual, quando destinada a autorizar o artesão vender seu artesanato em locais onde serão realizados eventos como solenidades, espetáculos, dentre outros, não ultrapassando o prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º. A renovação da autorização poderá ser requerida anualmente, nos prazos estabelecidos pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. As autorizações eventuais não serão passíveis de renovação.
Art. 7º. O requerimento de autorização para o exercício da atividade de comércio de artesanato será encaminhado à Secretaria Municipal da Fazenda - SMF, mediante preenchimento de formulário próprio.
Art. 8º. Para o exercício da atividade, o autorizado deve:
I – portar o alvará de autorização;
II – manter, em lugar visível, o número de identificação fornecido pela autoridade responsável;
III – comercializar apenas os produtos produzidos por ele;
IV – manter limpo o local de trabalho e seu entorno;
V – quando a atividade for exercida mediante a utilização de veículo automotor, relativamente ao estacionamento:
a) obedecer às normas do Código de Trânsito Brasileiro; e
b) evitar prejuízo e transtorno ao trânsito;
Art. 9º. O não cumprimento ao disposto nesta Lei sujeita o artesão infrator às seguintes penalidades:
I - advertência, mediante notificação;
II - suspensão da atividade por 7 (sete) dias;
III - suspensão da atividade por 30 (trinta) dias; e
IV - cassação da autorização.
Parágrafo único. Na aplicação das penalidades descritas nos incs. I a III do “caput” deste artigo considerar-se-á o inc. I para a primeira autuação e as demais, sucessivamente, por reincidência, se cometidas no período de 1 (um) ano.
Art. 10. O Poder Executivo deve regulamentar no prazo de 60 (sessenta) dias a presente Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.
ARLINDO LUIZ SLAYFER
Presidente da Câmara