Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 5 de julho de 2019
LEI 3309
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3309
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 050 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 010 – Saúde
Subfunção: 0305 – Vigilância
Programa de Governo: 202 – Ampliação/Melhorias da Rede de Saúde
Projeto: 6010 – Man. Depto. De Controle da Dengue
3.4.4.90.51 – Obras e Intalações (4001).....................R$ 100.000,00
Total do Crédito Especial.................…. R$ 100.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto: 6008 – Vigilância em Saúde
3.3.3.90.30 – Material de Consumo (1141/4001)....................R$ 50.000,00
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ (1192/4001)......................….........R$ 50.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial...................... R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração