Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 17 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.066, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 4.066, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3667/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCOS PAULO BARBOSA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 3667/2022 passando a ser o previsto no anexo desta Lei.
Art. 2º. Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão 01 (um) cargo em comissão de Assessor Superior da Presidência I e 01 (um) cargo em comissão de Assessor Superior da Presidência II, sendo as atribuições e requisitos os previstos no anexo II desta Lei.
Art. 3º.As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º.Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 2º da Lei Municipal nº 3.969/2024
Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
VER. MARQUINHOS
Presidente
Registre-se e Publique-se:
______________________
Diretor-Geral
ANEXO I – QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Quantidade
Cargo
Vencimento
16
Chefe de Gabinete
R$ 6.100,00
1
Chefe de Gabinete da Presidência
R$ 8.900,00
17
Assessor Legislativo Especial
R$ 3.100,00
18
Assessor Legislativo
R$ 1.980,00
34
Assessor Parlamentar I
R$ 3.100,00
34
Assessor Parlamentar II
R$ 2.600,00
34
Assessor Parlamentar Comunitário
R$ 1.600,00
1
Assessor de Comunicação
R$ 4.500,00
8
Assessor Especial da Mesa Diretora
R$ 6.200,00
1
Assessor Superior da Presidência II
R$ 6.990,00
1
Chefe de Informática
R$ 5.250,00
16
Assessor Especial de Comissão ou Procuradorias Legislativas ou Departamentos
R$ 4.500,00
1
Assessor Jurídico
R$ 9.200,00
1
Assessor Superior da Presidência I
R$ 9.000,00
Anexo II
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DO CARGO EM COMISSÃO –
Cargo: Assessor Superior da Presidência II
Forma de Provimento:Cargo em comissão.
Vencimento:R$ 6.990,00
Requisitos:
I -Ser brasileiro (a);
II -Ter 18 anos completos;
III -Estar em gozo dos direitos políticos;
IV -Estar quites com as obrigações militares, se do gênero masculino;
V -Ter boa conduta, gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico;
VI -Instrução: ensino superior completo
Atribuições:
I –Assessorar a Presidência na gestão da Câmara, de modo geral ou em área/setor definido;
II – Assessorar a Presidência na relação com outros Poderes e órgãos, públicos e/ou privados;
III –Realizar estudos e avaliações permanentes para melhorias na gestão;
IV –Promover a qualificação profissional da equipe de trabalho com capacitações e treinamentos;
V – Gerenciar a sua equipe de trabalho, caso lhe seja designado;
VI –Realizar demais tarefas correlatas.
Condições de trabalho:
I -30 horas semanais;
II -O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos finais de semana e feriados;
Forma de Recrutamento:Livre escolha do Presidente da Câmara.
Lotação:Presidência
Cargo: Assessor Superior da Presidência I
Forma de Provimento:Cargo em comissão.
Vencimento:R$ 9.000,00
Requisitos:
I -Ser brasileiro (a);
II -Ter 18 anos completos;
III -Estar em gozo dos direitos políticos;
IV -Estar quites com as obrigações militares, se do gênero masculino;
V -Ter boa conduta, gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico;
VI -Instrução: ensino superior completo em Direito ou Gestão Pública.
Atribuições:
I –Assessorar a Presidência na gestão da Câmara;
II – Analisar documentos e emitir parecer;
III – Assessorar, por determinação da Presidência, setores e/ou departamentos da Câmara, quando necessário;
II – Assessorar a Presidência na relação com outros Poderes e órgãos, públicos e/ou privados;
III –Realizar estudos e avaliações permanentes para melhorias na gestão;
IV –Promover a qualificação profissional da equipe de trabalho com capacitações e treinamentos;
V – Gerenciar a sua equipe de trabalho, caso lhe seja designado;
VI –Realizar demais tarefas correlatas.
Condições de trabalho:
I -30 horas semanais;
II -O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos finais de semana e feriados;
Forma de Recrutamento:Livre escolha do Presidente da Câmara.
Lotação:Presidência