Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 30 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.112, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.112, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.465.325,53 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL E TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS).”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.465.325,53 (dois milhões e quatrocentos e sessenta e cinco mil e trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 017 – Ensino Fundamental
Função: 0012 – Educação
Subfunção: 0361 – Educação Fundamental
Programa de Governo: 0247 – Ensino Fundamental
Ação: 2.213 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (XXXX/25400030) ......R$ 230.000,00
3.3.3.50.43 – Subvenções Sociais (XXXX/25400030) ..............R$ 894.818,40
3.3.3.90.37 – Locação de mão-de-obra (XXXX/25400030) ...............................R$ 392.691,53
3.4.4.50.41 – Contribuições (XXXX/25400030) ................R$ 383.493,60
Soma .........................R$ 1.901.003,53
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 017 – Ensino Fundamental
Função: 0012 – Educação
Subfunção: 0361 – Educação Fundamental
Programa de Governo: 0345 – Benefícios Assistenciais dos Servidores
Ação: 2.213 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar (XXXX/25400030).............R$ 340.000,00
Soma ...............R$ 340.000,00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 010 – Educação Infantil
Função: 0012 – Educação
Subfunção: 0365 – Educação Infantil
Programa de Governo: 0245 – Ensino Infantil
Ação: 2.206 – Manutenção do Ensino Infantil – Pré-Escola
3.3.3.50.43 – Subvenções Sociais (XXXX/25400030) ......................................R$ 140.238,00 Soma .................R$ 140.238,00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 015 – Educação Jovens e Adultos
Função: 0012 – Educação
Subfunção: 0366 – Educação Jovens e Adultos
Programa de Governo: 0246 – Ensino Jovens e Adultos
Ação: 2.210 – Manutenção do Ensino Jovens e Adultos - EJA
3.3.3.50.43 – Subvenções Sociais (XXXX/25400030) ............R$ 84.084,00 Soma ........................R$ 84.084,00
Total da suplementação do Crédito Especial .................R$ 2.465.325,53
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I - A redução de dotação orçamentária conforme segue:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação
Ação: 2.213 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.3.90.46 – Auxílio Alimentação (2330/25400030) ..............................R$ 2.000.000,00
3.3.3.90.49 – Auxílio Transporte (2359/25400030) ...................................R$ 465.325,53
Total da cobertura do Crédito Especial ......................R$ 2.465.325,53
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração