Secretaria Municipal de Administração · 21 de junho de 2018
LEI 3188
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3188
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 3.188 DE 18 DE JUNHO DE 2018.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.316/11.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 2.316/2011, ficando com a seguinte redação:
“Art. 38. As Zonas de Uso representam parcelas do território municipal, propostas com as mesmas características, em função de peculiaridades a serem estimuladas em relação à economia, à habitabilidade, Áreas Especiais de Interesse Habitacional e ao ambiente natural, Zona Central I, II, Zona Mista e Zona Industrial, Zona Residencial I, II, III e IV e Zona de Preservação.
Art. 41. A Zona Central I tem como uso preferencial o comércio e os serviços.
Art. 43 [………..]
Parágrafo único. São atividades de apoio industrial os depósitos de matéria prima e produtos manufaturados, serviços de cargas e transportes, serviços mecânicos, restaurantes industriais e os postos de abastecimento de combustíveis.
Art. 46. Zona Residencial I é aquela onde o uso habitacional é preponderante e manterá esta característica, agregando a ela o comércio e serviços, com vistas ao aumento de sua constribuição para o desenvolvimento econômico do Município.
[….......…]
Art. 49. Zona Residencia lV: Áreas de uso preferencial residencial, por suas características de formação, agregando a ela o comércio e serviços, com vistas ao aumento de sua contribuição para o desenvolvimento econômico do Município.
Art. 53. Nas Zonas de Preservação, as atividades permitidas são a recuperação, aproveitamento turístico-cultural e habitacional de ocupação rarefeita, comércio e serviços de uso pessoal e consumo direto, de forma a garantir sua perenidade.
§ 1º Nas Zonas de Preservação serão permitidos outros projetos que não prejudiquem o ecossistema, desde que suficientemente justificados.
§ 2º As atividades de comércio e serviços de uso pessoal e consumo direto só poderão ser permitidas caso distam 60 metros do eixo das vias que delimitam as áreas.
Art. 55. A Zona de transição é subdividida em:
I - Zona de Transição I: é aquela onde são permitidos o uso industrial, comercial, de serviços e atividades rurais hoje existentes até a transição;
II - Zona de Transição II: è a área destinada à expansão industrial, comercial, e de serviços assegurados os usos existentes.
Parágrafo único. O Conselho Geral do Plano Diretor examinará a possibilidade de autorizar outros usos nas Zonas de Transição, ouvido preliminarmente o Escritório Central de Gestão.
Art. 92. Os prédios de uso comercial e de serviços poderão ser edificados no alinhamento frontal das vias, quando se localizarem nas Zonas Centrais, Residenciais I, II, III, IV e Mista.
Parágrafo único. Nas esquinas, os prédios de uso Comercial e de Serviços poderão ser construídos na totalidade do alinhamento da rua lateral, quando o recuo previsto assim o permitir.
Art. 93. As indústrias poderão ter suas áreas fabris e administrativas edificadas no alinhamento, cumprida a passagem obrigatória do processo pelo licenciamento ambiental.
Art. 121. A expedição dos Alvarás de Localização para atividades não compatíveis com a zona onde está inserida deve contar com a anuência prévia do Escritório Central de Gestão.
Parágrafo único. [………..]
Art. 2º Fica alterado o Anexo 3 da Lei Municipal 2316/2011 que passa a viger como segue:
ANEXO 3 – QUADRO DE USOS GENÉRICOS
USOS GENÉRICOS
ZC1
ZC2
ZC3
ZM
ZR1
ZR2
ZHE
ZR3
ZR4
ZP
ZI
ZT1
ZT2
1
HABITACIONAL
X
X
X
X
X
X
X
X
X
2
COMERCIAL DE ABASTECIMENTO, USO PESSOAL E CONSUMO DIRETO
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
3
COMERCIAL DE BENS DURÁVEIS
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
4
COMERCIAL DE VEÍCULOS, AUTO PEÇAS, COMBUSTÍVEIS E LAVAGENS
X
X
X
X
X
X
X
5
COMERCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
6
COMERCIAL DE OUTROS BENS
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
7
ATACADISTAS E AVIÁRIOS
X
X
X
X
X
X
8
COMERCIAL NOTURNO
X
X
X
X
X
X
X
X
9
SERVIÇOS PESSOAIS E DE ESCRITÓRIO
X
X
X
X
X
X
X
X
X
10
SERVIÇOS MECÂNICOS
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
11
SERVIÇOS DE SAÚDE E LAZER
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
12
SERVIÇOS NOTURNOS
X
X
X
13
SERVIÇOS FINANCEIROS
X
X
X
X
X
X
X
X
14
INDUSTRIAL DE BAIXO IMPACTO
X
X
X
X
X
15
INDUSTRIAL
X
X
X
X
16
SERVIÇOS DE CARGA E TRANSPORTES
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Art. 3º Fica acrescido no anexo 15 desta lei nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, o subitem com a seguinte expressão “e assemelhados”.
Art. 4 º (vetado.)
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revoga-se a lei Municipal nº 3105/17.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração