Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 22 de novembro de 2019
LEI 3358
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3358
“ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.119/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art.1º Fica Alterado o art. 2º da Lei Municipal 1.119/2000, passando a vigorar a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal de Educação será constituído por 20 (vinte) membros titulares e seus respectivos suplentes nomeados pelo Executivo Municipal.
§ 1º É vedado o exercício simultâneo da função de conselheiro com o cargo em comissão ou ainda com mandato legislativo municipal, estadual ou federal, ou ainda ocupar indicação de mais de uma entidade.
§ 2º O (a) Secretário (a) Municipal de Educação é o único membro nato do Conselho Municipal de Educação.
§ 3º A nomeação dos membros do conselho municipal de educação será feita respeitando-se a seguinte proporção:
I – 05 (cinco) membros escolhidos pelo Executivo Municipal.
II – 07 (sete) professores assim representados:
a) 05 (cinco) professores escolhidos pela entidade representativa da rede pública (SIMA).
b) 01 (um) professor escolhido pelo Sindicato dos Professores Particulares (SINPRO/RS).
c) 01 (um) professor escolhido pela entidade dos professores da rede pública estadual (CEPERGS – SINDICATO).
III – 01 (um) aluno escolhido pelos estudantes do município, através dos conselhos escolares das escolas municipais.
IV – 01 (um) membro escolhido pelos pais de alunos das escolas municipais e eleito através dos conselhos escolares.
V – 01 (um) membro escolhido pelos funcionários das escolas municipais e eleito através dos conselhos escolares.
VII – 01 (um) membro indicado pela entidade representativa dos polos de educação a distância.
VIII – 01 (um) membro representante das escolas privadas sem fins lucrativos de educação infantil.
IX – 01 (um) membro representante das escolas privadas de ensino fundamental e ensino médio.
X – 01 (um) membro representante das escolas privadas de educação infantil.
XI – 01 (um) membro representante das escolas privadas de educação de jovens e adultos.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal nº 1.953/2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração